REsp 2130952 - DECISAO

REsp 2130952 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz da ADI 3.150/STF e da jurisprudência do STJ, a multa mantém sua natureza de sanção penal e o Ministério Público detém legitimidade prioritária para sua execução na Vara de Execução Criminal; o prazo de 90 dias apenas delimita essa prioridade, de modo que a Fazenda Pública pode, de forma subsidiária, promover a cobrança após esse prazo, sem excluir a legitimidade do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Johnny Everton Alves da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, ADI 3150/stf, Repercussão Geral Tema 1219, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa ADI 3150/stf Repercussão Geral Tema 1219 Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Johnny Everton Alves da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se após o prazo de 90 dias da ciência para execução da pena de multa o Ministério Público perde sua legitimidade, que passaria a ser exercida exclusivamente pela Fazenda Pública
  2. 2 Natureza penal da multa e competência para execução na Vara de Execução Criminal
  3. 3 Efeitos da Lei n. 13.964/2019 sobre a legitimidade para execução da multa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz da ADI 3.150/STF e da jurisprudência do STJ, a multa mantém sua natureza de sanção penal e o Ministério Público detém legitimidade prioritária para sua execução na Vara de Execução Criminal; o prazo de 90 dias apenas delimita essa prioridade, de modo que a Fazenda Pública pode, de forma subsidiária, promover a cobrança após esse prazo, sem excluir a legitimidade do Ministério Público.

Court Disposition

recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.