CC 209628 - DECISAO

CC 209628 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA - PR para a execução da pena de multa, em razão da unicidade da execução penal, de modo que a execução da multa segue o juízo que executa a pena privativa de liberdade aplicada cumulativamente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA - PR; Sentenciado: Jeferson Leite dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA - PR para a execução da pena de multa
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Declinação De Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Execução Da Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA - PR

Suscitado

Jeferson Leite dos Santos

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa aplicada conjuntamente com pena privativa de liberdade em cumprimento perante juízo estadual
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA - PR para a execução da pena de multa, em razão da unicidade da execução penal, de modo que a execução da multa segue o juízo que executa a pena privativa de liberdade aplicada cumulativamente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA - PR para a execução da pena de multa

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA - PR para a execução da pena de multa
  • Publique-se