REsp 2154833 - DECISAO

REsp 2154833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não se relacionam com a matéria decidida no acórdão dos embargos infringentes (incidência da Súmula 284/STF) e, se considerado o acórdão que julgou o agravo como ato recorrido, o recurso é intempestivo em face das Súmulas 354 e 355/STF; ademais, não se extrai da ADI n. 3.150 prazo decadencial que impeça a atuação do Ministério Público, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FELIPE FREITAS DOS SANTOS; Exequente/parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Defensoria/advogada: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (em Face De Acórdão Do Tjsp) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Propositura Da Execução, Preclusão E Intempestividade Recursal, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Propositura Da Execução Preclusão E Intempestividade Recursal Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FREITAS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Exequente/parte Contrária

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria/advogada

Procedural Posture

Recurso Especial (em Face De Acórdão Do Tjsp) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem decidiu sobre a matéria federal suscitada no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se o recurso especial é tempestivo ou se incide óbice de intempestividade/cessação em razão de embargos/infringentes (Súmulas 354 e 355/STF)
  3. 3 Se a ADI n. 3.150/STF estabeleceu prazo decadencial para o Ministério Público ajuizar execução da pena de multa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não se relacionam com a matéria decidida no acórdão dos embargos infringentes (incidência da Súmula 284/STF) e, se considerado o acórdão que julgou o agravo como ato recorrido, o recurso é intempestivo em face das Súmulas 354 e 355/STF; ademais, não se extrai da ADI n. 3.150 prazo decadencial que impeça a atuação do Ministério Público, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se