AREsp 2613292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem; alternativamente, mesmo superado o óbice processual, o entendimento de que a ADI n. 3.150/DF estabeleceria prazo decadencial para o Ministério Público ajuizar a execução da multa não se sustenta na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: WILDE PEREIRA VENTURA DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Legitimidade Do Ministério Público, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, ADI 3150
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Execução Da Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Legitimidade Do Ministério Público Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

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Parties

WILDE PEREIRA VENTURA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Ministério Público para ajuizamento da execução da multa após 90 dias da intimação do trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação do alcance do julgamento da ADI n. 3150/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem; alternativamente, mesmo superado o óbice processual, o entendimento de que a ADI n. 3.150/DF estabeleceria prazo decadencial para o Ministério Público ajuizar a execução da multa não se sustenta na jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.