REsp 2076384 - ACORDAO

REsp 2076384 - ACORDAO

Aplicando-se o princípio da unicidade da execução penal e reconhecendo-se a natureza penal da multa (ADI n.3.150/STF), bem como a inexistência de interesse específico da União e o destino dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional (art.2º, V, LC 79/1994), impõe-se que a execução da pena de multa acompanhe a execução da pena privativa de liberdade no juízo estadual onde o condenado cumpre a pena.

Parties
Recorrente: MARIA SIUVANE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Do Juízo
Direito Processual Penal Execução Da Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Do Juízo

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Parties

MARIA SIUVANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena de multa imposta por Juízo Federal deve ser deslocada para o Juízo Estadual onde o condenado cumpre pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o princípio da unicidade da execução penal e reconhecendo-se a natureza penal da multa (ADI n.3.150/STF), bem como a inexistência de interesse específico da União e o destino dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional (art.2º, V, LC 79/1994), impõe-se que a execução da pena de multa acompanhe a execução da pena privativa de liberdade no juízo estadual onde o condenado cumpre a pena.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e declarar competente o juízo estadual das execuções penais para executar a pena de multa imposta ao recorrente.