REsp 2175916 - DECISAO

REsp 2175916 - DECISAO

Mantida a penhora de até 1/4 do pecúlio para saldar a pena de multa com fundamento nos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, afastando-se a aplicação do art. 833 do CPC por força do princípio da especialidade; a alegação de comprometimento da subsistência foi considerada genérica e sem prova, e a revisão de fatos e provas é impedida pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: VINICIUS FURTADO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Desconto Em Remuneração Do Condenado, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

VINICIUS FURTADO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de multa
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC em face da Lei de Execução Penal
  3. 3 proteção da subsistência do preso e de sua família

Ratio Decidendi

Mantida a penhora de até 1/4 do pecúlio para saldar a pena de multa com fundamento nos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, afastando-se a aplicação do art. 833 do CPC por força do princípio da especialidade; a alegação de comprometimento da subsistência foi considerada genérica e sem prova, e a revisão de fatos e provas é impedida pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.