REsp 2165219 - DECISAO

REsp 2165219 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a não promoção da execução da pena de multa no prazo de 90 dias confere legitimidade subsidiária à Fazenda Pública, mas não exclui nem acarreta preclusão da legitimidade do Ministério Público, sendo, por conseguinte, admissível a atuação concorrente da Fazenda Pública sem retirar a legitimidade ministerial.

Parties
Recorrente: GABRIEL OLIVEIRA PEREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Preclusão Temporal, ADI 3.150/df, Lei 13.964/2019, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Execução Da Pena De Multa Legitimidade Ativa Do Ministério Público Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Preclusão Temporal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Ministério Público perde legitimidade para executar a pena de multa após 90 dias do trânsito em julgado
  2. 2 se a execução da pena de multa passa a ser de competência exclusiva da Fazenda Pública após 90 dias
  3. 3 se ocorre preclusão temporal da legitimidade do Ministério Público para propor a execução da multa penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a não promoção da execução da pena de multa no prazo de 90 dias confere legitimidade subsidiária à Fazenda Pública, mas não exclui nem acarreta preclusão da legitimidade do Ministério Público, sendo, por conseguinte, admissível a atuação concorrente da Fazenda Pública sem retirar a legitimidade ministerial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.