RMS 75831 - DECISAO

RMS 75831 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora excepcionalmente seja cabível atribuir efeito suspensivo a agravo em execução por medida cautelar quando há teratologia ou risco de dano irreparável, a jurisprudência do STJ firmou que o Ministério Público é legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal, permanecendo a Fazenda Pública com legitimidade subsidiária. Não havendo ilegalidade flagrante, negou-se provimento ao recurso da União, mantendo-se a legitimidade subsidiária da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para executar a multa penal em casos de inércia do Parquet.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
recurso não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Execução, Mandado De Segurança
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Execução Mandado De Segurança

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial quando houver recurso cabível sem efeito suspensivo
  2. 2 possibilidade excepcional de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução penal por medida cautelar
  3. 3 legitimidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para executar multa penal em face da redação do art. 51 do Código Penal e da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora excepcionalmente seja cabível atribuir efeito suspensivo a agravo em execução por medida cautelar quando há teratologia ou risco de dano irreparável, a jurisprudência do STJ firmou que o Ministério Público é legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal, permanecendo a Fazenda Pública com legitimidade subsidiária. Não havendo ilegalidade flagrante, negou-se provimento ao recurso da União, mantendo-se a legitimidade subsidiária da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para executar a multa penal em casos de inércia do Parquet.

Court Disposition

recurso não provido (negado provimento)

Orders

  • Dê-se ciência desta decisão ao Juízo Federal da 22ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS (Ação Penal n. 5080829-41.2018.4.04.7100).
  • Intimem-se.