REsp 2210759 - DECISAO

REsp 2210759 - DECISAO

Ultrapassado o prazo de 90 dias no qual o Ministério Público tem legitimidade prioritária para a execução da pena de multa, a Fazenda Pública passa a também ser legitimada subsidiariamente para efetuar a cobrança da referida pena; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e restabelecendo-se a decisão do juízo da execução.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019, ADI 3150/stf, Prazo De 90 Dias
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Competência Do Juízo Da Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 ADI 3150/stf Prazo De 90 Dias

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, ultrapassado o prazo de 90 dias no qual o Ministério Público tem legitimidade prioritária para a execução da pena de multa, a Fazenda Pública passa a ter legitimidade subsidiária para promover a cobrança.

Ratio Decidendi

Ultrapassado o prazo de 90 dias no qual o Ministério Público tem legitimidade prioritária para a execução da pena de multa, a Fazenda Pública passa a também ser legitimada subsidiariamente para efetuar a cobrança da referida pena; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e restabelecendo-se a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido