REsp 2211058 - DECISAO

REsp 2211058 - DECISAO

Ultrapassado o prazo de 90 dias no qual o Ministério Público tem legitimidade prioritária para a execução da pena de multa, a Fazenda Pública passa a ter legitimidade subsidiária para efetuar a cobrança; o prazo de 90 dias delimita prioridade, não exclusividade nem decadência da legitimidade do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Ativa, Competência Entre Vara De Execução Penal E Execução Fiscal, Prazo De 90 Dias, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Art. 51 Do Código Penal, ADI 3150/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Tributário Execução Da Pena De Multa Legitimidade Ativa Competência Entre Vara De Execução Penal E Execução Fiscal Prazo De 90 Dias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade para executar a pena de multa é exclusiva do Ministério Público após o prazo de 90 dias
  2. 2 Se a Fazenda Pública tem legitimidade subsidiária para cobrar a multa após o prazo de 90 dias
  3. 3 Se o prazo de 90 dias constitui prazo decadencial

Ratio Decidendi

Ultrapassado o prazo de 90 dias no qual o Ministério Público tem legitimidade prioritária para a execução da pena de multa, a Fazenda Pública passa a ter legitimidade subsidiária para efetuar a cobrança; o prazo de 90 dias delimita prioridade, não exclusividade nem decadência da legitimidade do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido