REsp 2213193 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer que a Procuradoria da Fazenda Nacional possui legitimidade subsidiária para a execução da pena de multa no caso de inércia do Ministério Público, preservando a atuação prioritária do MP, de modo que a legitimidade do Ministério Público não é exclusiva em sentido absoluto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Nacional para a execução da pena de multa no caso de inércia do Ministério Público.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência Do Juízo (vara De Execução Penal), Art. 51 Do Código Penal, Lei Nº 13.964/2019
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade para execução da pena de multa é exclusiva do Ministério Público ou se a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária em caso de inércia do Ministério Público
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer que a Procuradoria da Fazenda Nacional possui legitimidade subsidiária para a execução da pena de multa no caso de inércia do Ministério Público, preservando a atuação prioritária do MP, de modo que a legitimidade do Ministério Público não é exclusiva em sentido absoluto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Nacional para a execução da pena de multa no caso de inércia do Ministério Público.

Orders

  • Determinar a legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Nacional para a execução da pena de multa no caso de inércia do Ministério Público.
  • Publique-se.