RMS 75353 - DECISAO

RMS 75353 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque o mandado de segurança é medida inadequada diante da existência de recurso próprio (Súmula 267/STF) e não se verificou ilegalidade flagrante; além disso, a orientação jurisprudencial do STJ é de que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para a execução da multa penal, permanecendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública mesmo após a Lei n. 13.964/2019.

Parties
Impetrante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Coator/impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Por Negar Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa Penal, Competência Da Fazenda Pública, Súmula 267/stf, Efeito Suspensivo Ao Agravo De Execução
Processo Penal Execução Penal Processo Constitucional (mandado De Segurança) Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Penal Competência Da Fazenda Pública Súmula 267/stf Efeito Suspensivo Ao Agravo De Execução

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Por Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial recorrível (Súmula 267/STF)
  2. 2 Competência para execução da pena de multa após a Lei n. 13.964/2019 (art. 51 do CP)
  3. 3 Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque o mandado de segurança é medida inadequada diante da existência de recurso próprio (Súmula 267/STF) e não se verificou ilegalidade flagrante; além disso, a orientação jurisprudencial do STJ é de que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para a execução da multa penal, permanecendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública mesmo após a Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.