REsp 2210689 - DECISAO

REsp 2210689 - DECISAO

Ainda que o art. 51 do Código Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, determine que a multa será executada perante o juiz da execução penal e seja considerada dívida de valor, mantém-se o entendimento do STF na ADI 3.150/DF de que a legitimidade do Ministério Público é prioritária, não exclusiva, de modo que, havendo inércia do Ministério Público Federal na promoção da execução da pena de multa no prazo legal, é possível oportunizar à Procuradoria da Fazenda Nacional o exercício de legitimidade subsidiária para adoção de medidas de cobrança da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Competência Jurisdicional, Legitimidade Para Execução Da Multa, Art. 51 Do Código Penal, Lei 13.964/2019, ADI 3.150/df
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Fiscal Execução Da Pena De Multa Competência Jurisdicional Legitimidade Para Execução Da Multa Art. 51 Do Código Penal Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade para execução da pena de multa é exclusiva do Ministério Público ou apenas prioritária, admitindo-se legitimidade subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia do Parquet
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa (Juízo da Execução Penal versus Vara de Execução Fiscal)
  3. 3 Efeitos da redação do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Ainda que o art. 51 do Código Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, determine que a multa será executada perante o juiz da execução penal e seja considerada dívida de valor, mantém-se o entendimento do STF na ADI 3.150/DF de que a legitimidade do Ministério Público é prioritária, não exclusiva, de modo que, havendo inércia do Ministério Público Federal na promoção da execução da pena de multa no prazo legal, é possível oportunizar à Procuradoria da Fazenda Nacional o exercício de legitimidade subsidiária para adoção de medidas de cobrança da sanção pecuniária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Oportunizar à Procuradoria da Fazenda Nacional a adoção de medidas voltadas à execução da sanção pecuniária.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR.