REsp 2211021 - DECISAO

REsp 2211021 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa é prioritária, mas não exclusiva, e não havendo determinação de sobrestamento em razão da afetação do tema no STF, deu-se provimento ao recurso para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e determinar que seja aberto novo prazo de 90 dias para que o Ministério Público, na condição de legitimado prioritário, promova a cobrança da multa penal, mantendo-se a possibilidade de atuação subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cassado
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Ativa Para Cobrança Da Multa Penal, Competência Da Vara De Execução Penal, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Ativa Para Cobrança Da Multa Penal Competência Da Vara De Execução Penal Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade para execução da pena de multa é exclusiva do Ministério Público ou se a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária em caso de inércia do MP
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Efeito da pendência de repercussão geral no STF (Tema 1219) sobre o prosseguimento de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa é prioritária, mas não exclusiva, e não havendo determinação de sobrestamento em razão da afetação do tema no STF, deu-se provimento ao recurso para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e determinar que seja aberto novo prazo de 90 dias para que o Ministério Público, na condição de legitimado prioritário, promova a cobrança da multa penal, mantendo-se a possibilidade de atuação subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cassado

Orders

  • Determinar ao Juízo da Central de Execuções Penais de Porto Alegre/RS que abra novo prazo de 90 (noventa) dias para que o Ministério Público promova a cobrança da multa penal
  • Comunique-se