REsp 2173984 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse decorrente da extinção da execução da pena de multa por hipossuficiência, motivo pelo qual não se conheceu do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade recursal.

Parties: Recorrente: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse (extinção Da Execução Da Multa Por Hipossuficiência)
Outcome: Recurso prejudicado e não conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade recursal.
Legal Topics: Execução Da Pena De Multa, Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Hipossuficiência, Princípio Da Especialidade

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Parties

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse (extinção Da Execução Da Multa Por Hipossuficiência)

Legal Issues

1 possibilidade de penhora sobre pecúlio/remuneração para satisfação da pena de multa
2 aplicabilidade da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC diante da legislação especial
3 incidência do art. 50, §2º, do Código Penal quanto à proteção de recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso prejudicado e não conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade recursal.

Orders

Dou por prejudicado o recurso.
Não conheço do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade recursal.