RMS 76536 - DECISAO

RMS 76536 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF na ADI 3.150 e com a jurisprudência do STJ: o Ministério Público tem legitimação prioritária para a execução da multa penal perante a Vara de Execuções Penais, enquanto a Fazenda Pública detém legitimidade subsidiária, aplicável inclusive quando o Ministério Público manifestamente se desinteressa, como ocorreu nos autos, afastando-se a necessidade de aguardar o prazo de 90 dias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Competência Da Vara De Execuções Penais, Competência Da Vara De Execução Fiscal
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Tributário Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução Inscrição Em Dívida Ativa Competência Da Vara De Execuções Penais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena de multa após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 legitimidade do Ministério Público e legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa penal
  3. 3 necessidade de aguardar prazo de 90 dias para atuação subsidiária da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF na ADI 3.150 e com a jurisprudência do STJ: o Ministério Público tem legitimação prioritária para a execução da multa penal perante a Vara de Execuções Penais, enquanto a Fazenda Pública detém legitimidade subsidiária, aplicável inclusive quando o Ministério Público manifestamente se desinteressa, como ocorreu nos autos, afastando-se a necessidade de aguardar o prazo de 90 dias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Publique-se