RMS 76389 - DECISAO

RMS 76389 - DECISAO

A alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, ao fixar a competência do juízo da execução penal, não afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para executar a pena de multa quando o Ministério Público não promover a execução no prazo previsto; assim, a determinação do Juízo da Execução para inscrição em dívida ativa e encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, e o mandado de segurança não é via adequada para impugnar tal decisão (deveria ter sido interposto agravo de execução).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Inscrição Em Dívida Ativa, Lei 13.964/2019, ADI 3.150/df, Súmula 521
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Fiscal Direito Tributário Execução Da Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Competência Do Juízo Da Execução Penal Inscrição Em Dívida Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Nacional possui legitimidade subsidiária para executar a pena de multa criminal após a edição da Lei 13.964/2019
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar decisão que determina a inscrição em dívida ativa de multa penal
  3. 3 Se a pendência de repercussão geral no STF implica sobrestamento de recursos no STJ

Ratio Decidendi

A alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, ao fixar a competência do juízo da execução penal, não afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para executar a pena de multa quando o Ministério Público não promover a execução no prazo previsto; assim, a determinação do Juízo da Execução para inscrição em dívida ativa e encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, e o mandado de segurança não é via adequada para impugnar tal decisão (deveria ter sido interposto agravo de execução).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.