RMS 71701 - DECISAO

RMS 71701 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 não afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa; assim, a determinação do Juízo da Execução para que a Procuradoria da Fazenda Nacional procedesse à inscrição da multa em dívida ativa estava em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada, não havendo ilegalidade grave apta a autorizar mandado de segurança, devendo o recurso ser negado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Inscrição Em Dívida Ativa, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Inércia Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Execução Da Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Inscrição Em Dívida Ativa Competência Do Juízo Da Execução Penal Inércia Do Ministério Público

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para executar a pena de multa
  2. 2 Se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional possui legitimidade para promover execução/inscrição em dívida ativa de multa penal
  3. 3 Se o mandado de segurança era meio processual adequado para impugnar a determinação do Juízo da Execução Penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 não afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa; assim, a determinação do Juízo da Execução para que a Procuradoria da Fazenda Nacional procedesse à inscrição da multa em dívida ativa estava em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada, não havendo ilegalidade grave apta a autorizar mandado de segurança, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.