RMS 71450 - DECISAO

RMS 71450 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que, embora a Lei n. 13.964/2019 tenha conferido competência expressa ao juízo da execução penal para a execução da multa, tal alteração não afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para executar a pena de multa quando o Ministério Público não promover a execução no prazo estabelecido; ademais, a via do mandado de segurança foi considerada inadequada para impugnar a determinação judicial, devendo eventual inconformismo ser manejado por agravo de execução.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Intimado/parte Interessada: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
recurso em mandado de segurança negado
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Art. 51 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Inscrição Em Dívida Ativa, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução Art. 51 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Órgão Intimado/parte Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Nacional possui legitimidade subsidiária para executar a pena de multa após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar decisão do Juízo da Execução que determinou a inscrição em dívida ativa da multa penal
  3. 3 Se a determinação de inscrição em dívida ativa pela autoridade judicial violou direito líquido e certo da União

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que, embora a Lei n. 13.964/2019 tenha conferido competência expressa ao juízo da execução penal para a execução da multa, tal alteração não afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para executar a pena de multa quando o Ministério Público não promover a execução no prazo estabelecido; ademais, a via do mandado de segurança foi considerada inadequada para impugnar a determinação judicial, devendo eventual inconformismo ser manejado por agravo de execução.

Court Disposition

recurso em mandado de segurança negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.