RMS 71323 - DECISAO

RMS 71323 - DECISAO

Mantém-se a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa mesmo após a Lei n. 13.964/2019, porque a alteração legislativa não suprimiu a natureza da multa como dívida de valor nem as referências às normas relativas à dívida ativa; assim, a determinação do Juízo da Execução para inscrição em dívida ativa, diante da inércia do Ministério Público, observou a lei e a jurisprudência, e o mandado de segurança não é via adequada para sucedâneo recursal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autoridade Coatora: Juízo da Central de Execuções Penais de Porto Alegre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Inscrição Em Dívida Ativa, Lei 13.964/2019, Art. 51 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Execução Da Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Competência Do Juízo Da Execução Penal Inscrição Em Dívida Ativa Lei 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Juízo da Central de Execuções Penais de Porto Alegre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Nacional possui legitimidade subsidiária para executar a pena de multa após a redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a decisão do Juízo da Execução Penal que determinou a inscrição da multa em dívida ativa violou direito líquido e certo da União
  3. 3 Se o mandado de segurança foi via adequada para impugnar a determinação judicial

Ratio Decidendi

Mantém-se a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa mesmo após a Lei n. 13.964/2019, porque a alteração legislativa não suprimiu a natureza da multa como dívida de valor nem as referências às normas relativas à dívida ativa; assim, a determinação do Juízo da Execução para inscrição em dívida ativa, diante da inércia do Ministério Público, observou a lei e a jurisprudência, e o mandado de segurança não é via adequada para sucedâneo recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.