REsp 2156112 - DECISAO

REsp 2156112 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei nº 13.964/2019, mantém-se a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Penal, cabendo à Fazenda Pública atuar subsidiariamente em caso de inércia do Parquet; portanto não houve violação dos dispositivos invocados (art. 51 do CP e art. 164 da LEP).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, Lei Nº 13.964/2019, Modulação De Efeitos Da ADI 3.150/df
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Da Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público Competência Subsidiária Da Fazenda Pública Lei Nº 13.964/2019 Modulação De Efeitos Da ADI 3.150/df

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução da pena de multa
  2. 2 competência para execução da multa penal perante a Vara de Execução Penal
  3. 3 incidência da Lei nº 13.964/2019 sobre o art. 51 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei nº 13.964/2019, mantém-se a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Penal, cabendo à Fazenda Pública atuar subsidiariamente em caso de inércia do Parquet; portanto não houve violação dos dispositivos invocados (art. 51 do CP e art. 164 da LEP).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.