REsp 2211058 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no RE n. 1.377.843/PR, não determinou o sobrestamento imediato dos processos pendentes, de modo que o STJ pôde apreciar o recurso; além disso, a jurisprudência pacificada do STJ reconhece que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para executar a pena de multa perante a Vara de Execução Penal, não sendo essa legitimidade exclusiva, visto que a Fazenda Pública mantém competência subsidiária para a execução dos valores, inclusive após a redação do art. 51 do CP pela Lei 13.964/2019.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Repercussão Geral E Sobrestamento De Processos, Prazo De 90 Dias Para Atuação Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Repercussão Geral E Sobrestamento De Processos Prazo De 90 Dias Para Atuação Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da repercussão geral pelo STF (RE n. 1.377.843/PR, Tema 1219) implica o sobrestamento imediato dos processos pendentes
  2. 2 Se o Ministério Público é legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Penal e se tal legitimidade é exclusiva ou apenas prioritária
  3. 3 Se o decurso do prazo de 90 dias para atuação do Ministério Público configura prazo decadencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no RE n. 1.377.843/PR, não determinou o sobrestamento imediato dos processos pendentes, de modo que o STJ pôde apreciar o recurso; além disso, a jurisprudência pacificada do STJ reconhece que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para executar a pena de multa perante a Vara de Execução Penal, não sendo essa legitimidade exclusiva, visto que a Fazenda Pública mantém competência subsidiária para a execução dos valores, inclusive após a redação do art. 51 do CP pela Lei 13.964/2019.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental