REsp 2210728 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão recorrida porque o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no RE n. 1.377.843/PR (Tema n. 1.219), não determinou o sobrestamento dos processos pendentes, e porque a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal, cabendo à Fazenda Pública atuação subsidiária para cobrança dos valores.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Repercussão Geral E Sobrestamento De Processos, Art. 51 Do Código Penal (lei N. 13.964/2019)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Repercussão Geral E Sobrestamento De Processos Art. 51 Do Código Penal (lei N. 13.964/2019)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de repercussão geral pelo STF implica o sobrestamento automático dos processos pendentes
  2. 2 Se a legitimidade para promover a execução da pena de multa é exclusiva do Ministério Público ou se a Fazenda Pública tem legitimidade subsidiária
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 51 do Código Penal com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão recorrida porque o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no RE n. 1.377.843/PR (Tema n. 1.219), não determinou o sobrestamento dos processos pendentes, e porque a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal, cabendo à Fazenda Pública atuação subsidiária para cobrança dos valores.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido