REsp 2210725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento imediato dos processos ao reconhecer a repercussão geral no RE n. 1.377.843/PR, de modo que não há óbice à apreciação pelo STJ, e porque a orientação jurisprudencial pacífica do STJ é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Penal, mantendo a Fazenda Pública competência subsidiária para execução dos valores, devendo, assim, ser mantida a decisão atacada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Repercussão Geral E Sobrestamento, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Repercussão Geral E Sobrestamento Competência Do Juízo Da Execução Penal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE n. 1.377.843/PR (Tema n. 1219) impõe o sobrestamento dos processos pendentes
  2. 2 Se o Ministério Público possui legitimidade exclusiva ou apenas prioritária para promover a execução da pena de multa após a redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para executar a pena de multa em caso de inércia do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento imediato dos processos ao reconhecer a repercussão geral no RE n. 1.377.843/PR, de modo que não há óbice à apreciação pelo STJ, e porque a orientação jurisprudencial pacífica do STJ é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Penal, mantendo a Fazenda Pública competência subsidiária para execução dos valores, devendo, assim, ser mantida a decisão atacada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.