AREsp 2959128 - DECISAO

AREsp 2959128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que, embora prevaleça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) facultando a extinção da punibilidade da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade, cabe ao Ministério Público, na qualidade de exequente, diligenciar extrajudicialmente para localizar bens e demonstrar a capacidade econômica do condenado; a intervenção judicial para expedir ofício a cartórios só é legítima quando comprovada a impossibilidade do exequente em obter a informação por meios próprios ou quando for necessária autorização judicial, e o juízo competente poderá indeferir pedido de extinção se, em decisão suficientemente...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Executado: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência, Poder Requisitório Do Ministério Público, Diligências Judiciais Para Localização De Bens, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Execução Da Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência Poder Requisitório Do Ministério Público +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorrente

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o Ministério Público requerer expedição de ofício judicial a cartório de registro de imóveis para localizar bens do executado na execução da pena de multa?
  2. 2 Qual o alcance da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) na hipótese de extinção da punibilidade da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade?
  3. 3 Quais diligências competem ao Ministério Público e quando é imprescindível a intervenção judicial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que, embora prevaleça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) facultando a extinção da punibilidade da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade, cabe ao Ministério Público, na qualidade de exequente, diligenciar extrajudicialmente para localizar bens e demonstrar a capacidade econômica do condenado; a intervenção judicial para expedir ofício a cartórios só é legítima quando comprovada a impossibilidade do exequente em obter a informação por meios próprios ou quando for necessária autorização judicial, e o juízo competente poderá indeferir pedido de extinção se, em decisão suficientemente...

Court Disposition

Conheço do agravo para não negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não negar provimento ao recurso especial (admissão do recurso especial)