REsp 2213355 - DECISAO

REsp 2213355 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para consignar que permanece a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa, de modo que a legitimidade do Ministério Público é prioritária, não exclusiva, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para consignar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Lei 13.964/2019, ADI 3.150
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução Competência Do Juízo Da Execução Penal Lei 13.964/2019 ADI 3.150

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 A legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa é prioritária ou exclusiva?
  2. 2 Permanece a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa após a Lei 13.964/2019?
  3. 3 Competência para execução da multa: Juízo da Execução Penal vs Vara de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para consignar que permanece a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa, de modo que a legitimidade do Ministério Público é prioritária, não exclusiva, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para consignar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Consignada a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa