RMS 76389 - ACORDAO

RMS 76389 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou a competência para execução da multa ao juízo da execução penal, mas não suprimiu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública reconhecida pelo STF; assim, a determinação do Juízo da Execução para inscrição em dívida ativa, diante da inércia do Ministério Público, estava em conformidade com a legislação e a jurisprudência, e o mandado de segurança não era via adequada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 51 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Inadequação Da Via Mandamental, Repercussão Geral Tema 1219/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Inscrição Em Dívida Ativa Art. 51 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Nacional tem legitimidade para impugnar por mandado de segurança decisão do Juízo da Execução Penal que determinou inscrição em dívida ativa da multa imposta ao sentenciado
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/2019 afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa
  3. 3 Se o mandado de segurança é via adequada para impugnar a determinação de inscrição em dívida ativa, ou se o meio próprio seria agravo de execução

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou a competência para execução da multa ao juízo da execução penal, mas não suprimiu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública reconhecida pelo STF; assim, a determinação do Juízo da Execução para inscrição em dívida ativa, diante da inércia do Ministério Público, estava em conformidade com a legislação e a jurisprudência, e o mandado de segurança não era via adequada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental