AREsp 2967161 - DECISAO

AREsp 2967161 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento quanto ao Tema 931 do STJ), limitando-se à repetição de argumentos de mérito, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: THIESERO LUAN QUEVEDO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento (tema 931 Do Stj), Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Execução Da Pena De Multa Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento (tema 931 Do Stj) Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão

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Parties

THIESERO LUAN QUEVEDO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento relativo ao Tema 931 do STJ sobre extinção da punibilidade por impossibilidade de pagamento da multa
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ para decisões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento quanto ao Tema 931 do STJ), limitando-se à repetição de argumentos de mérito, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.