REsp 2210755 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 51 do Código Penal à luz dos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal, admite que, embora a competência para processamento da execução da multa seja do Juízo da Execução Penal e a legitimidade do Ministério Público seja prioritária, essa legitimidade não é absoluta, sendo possível a atuação subsidiária da Fazenda Pública quando o Ministério Público permanecer inerte por mais de 90 dias; ademais, a pendência do Tema 1.219/STF não impede o regular julgamento de recursos no STJ sobre o tema.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Repercussão Geral (tema 1.219/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Público Execução Da Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Competência Do Juízo Da Execução Penal Repercussão Geral (tema 1.219/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, a Fazenda Pública ainda detém legitimidade subsidiária para a execução da pena de multa penal.
  2. 2 Se a pendência do julgamento do Tema 1.219 (RE n. 1.377.843) pelo STF impede o regular trâmite e julgamento de recursos especiais sobre a matéria no STJ.

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 51 do Código Penal à luz dos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal, admite que, embora a competência para processamento da execução da multa seja do Juízo da Execução Penal e a legitimidade do Ministério Público seja prioritária, essa legitimidade não é absoluta, sendo possível a atuação subsidiária da Fazenda Pública quando o Ministério Público permanecer inerte por mais de 90 dias; ademais, a pendência do Tema 1.219/STF não impede o regular julgamento de recursos no STJ sobre o tema.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que reconheceu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para promover a execução da pena de multa.