RMS 77232 - DECISAO

RMS 77232 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019, ao atribuir a execução da multa ao juízo da execução penal, não afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública reconhecida pelo STF; por isso, a determinação para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda à inscrição em dívida ativa, diante da inércia do Ministério Público, está em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência, sendo inadequado o mandado de segurança como sucedâneo recursal; consequentemente, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: A FAZENDA NACIONAL; Interessada: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Dívida Ativa, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Lei N. 13.964/2019, ADI 3.150/df, Repercussão Geral Tema 1219
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário/execução Fiscal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução Dívida Ativa Competência Do Juízo Da Execução Penal Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública +3 more

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Parties

A FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre

Juízo a Quo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 A Fazenda Nacional possui legitimidade subsidiária para execução de multa penal após a Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 Se a nova redação do art. 51 do Código Penal retirou a legitimidade da Fazenda Pública para a execução da multa penal.
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar decisão que determina inscrição em dívida ativa ou se caberia agravo de execução.

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019, ao atribuir a execução da multa ao juízo da execução penal, não afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública reconhecida pelo STF; por isso, a determinação para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda à inscrição em dívida ativa, diante da inércia do Ministério Público, está em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência, sendo inadequado o mandado de segurança como sucedâneo recursal; consequentemente, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.