CC 221393 - DECISAO

CC 221393 - DECISAO

Por haver cumprimento de pena privativa de liberdade aplicado cumulativamente com multa, a execução da multa deve permanecer no juízo da execução da pena privativa de liberdade, de modo a evitar a cisão da execução penal; além disso, os valores recolhidos destinam-se ao Fundo Penitenciário Nacional conforme art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EXECUÇÃO DE PENA DE FARROUPILHA - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente Processual Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos - SC.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Multa Cumulativa Com Pena Privativa De Liberdade, Cisão Da Execução Penal, Destinação De Valores Ao Fundo Penitenciário Nacional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Execução Da Pena De Multa Multa Cumulativa Com Pena Privativa De Liberdade Cisão Da Execução Penal Destinação De Valores Ao Fundo Penitenciário Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EXECUÇÃO DE PENA DE FARROUPILHA - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente Processual Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade
  2. 2 se a execução da multa deve permanecer com o juízo da execução da pena privativa de liberdade para evitar cisão da execução penal
  3. 3 destino dos valores arrecadados decorrentes da multa

Ratio Decidendi

Por haver cumprimento de pena privativa de liberdade aplicado cumulativamente com multa, a execução da multa deve permanecer no juízo da execução da pena privativa de liberdade, de modo a evitar a cisão da execução penal; além disso, os valores recolhidos destinam-se ao Fundo Penitenciário Nacional conforme art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.