CC 177610 - DECISAO

CC 177610 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se pela competência do Juízo Estadual das Execuções Penais porque o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade em estabelecimento penal estadual, aplicando-se a Súmula 192/STJ; ademais, a multa tem natureza penal e integra a execução penal una, e os valores não têm destinação específica que justifique interesse da União, sendo, portanto, competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sentenciado: GLEDSON MACIEL LISIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR).
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, União X Estado Na Execução Penal, Súmula 192/stj, Indulto Natalino
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Execução Da Pena De Multa União X Estado Na Execução Penal Súmula 192/stj Indulto Natalino

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

GLEDSON MACIEL LISIK

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta por juízo federal quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se pela competência do Juízo Estadual das Execuções Penais porque o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade em estabelecimento penal estadual, aplicando-se a Súmula 192/STJ; ademais, a multa tem natureza penal e integra a execução penal una, e os valores não têm destinação específica que justifique interesse da União, sendo, portanto, competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR).

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR
  • Publique-se