HC 650339 - DECISAO

HC 650339 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos autos, o Ministério Público atuou tempestivamente a partir da ciência do inadimplemento e a propositura da execução ocorreu antes da publicação da decisão do STF (ADI 3150), de modo que não houve inércia que transferisse legitimidade à Fazenda Pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: LUCAS IAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público, Prazo De 90 Dias (adi 3150/stf), Competência Para Execução Fiscal, Modulação De Efeitos Da ADI 3150
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público Prazo De 90 Dias (adi 3150/stf) Competência Para Execução Fiscal Modulação De Efeitos Da ADI 3150

Case Brief

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Parties

LUCAS IAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa
  2. 2 aplicação e contagem do prazo de 90 dias fixado pela ADI 3150/STF
  3. 3 momento da ciência do inadimplemento como marco temporal para a propositura da execução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos autos, o Ministério Público atuou tempestivamente a partir da ciência do inadimplemento e a propositura da execução ocorreu antes da publicação da decisão do STF (ADI 3150), de modo que não houve inércia que transferisse legitimidade à Fazenda Pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.