CC 179609 - DECISAO

CC 179609 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios - PR para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade quando o cumprimento da pena privativa se dá em estabelecimento estadual, por serem a multa sanção penal, justificar a unicidade da execução penal e inexistir interesse específico da União na execução da multa, conforme precedentes do STJ e normas sobre destino de recursos ao FUNPEN.

Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios - PR; Apenado: Mario Armoa Venialgo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios - PR, o suscitado.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Jurisdicional
Processo Penal Execução Penal Competência Execução Da Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios - PR

Suscitado

Mario Armoa Venialgo

Apenado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar a pena de multa imposta por sentença proferida por Juízo Federal quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios - PR para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade quando o cumprimento da pena privativa se dá em estabelecimento estadual, por serem a multa sanção penal, justificar a unicidade da execução penal e inexistir interesse específico da União na execução da multa, conforme precedentes do STJ e normas sobre destino de recursos ao FUNPEN.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios - PR, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios - PR, o suscitado.
  • P. e I.