CC 179751 - DECISAO

CC 179751 - DECISAO

A execução da pena de multa deve ser conduzida pelo Juízo das Execuções Penais estadual quando a pena privativa de liberdade for cumprida em estabelecimento prisional estadual, porque a multa tem natureza de sanção penal e é racional a unicidade da execução penal; ademais, os valores recolhidos destinam-se ao Fundo Penitenciário Nacional (art. 2º, V, LC 79/1994) e não há destinação específica ou interesse especial da União que justifique a execução pela Justiça Federal; este entendimento é reforçado pela Súmula 192/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR; Suscitado: Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR para a execução da pena de multa.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Indulto Natalino, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Execução Da Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Indulto Natalino Competência Entre Justiça Federal E Estadual

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Parties

Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR

Suscitante

Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para executar a pena de multa imposta por sentença federal quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual
  2. 2 Possibilidade de cisão da execução penal em execuções distintas para pena privativa de liberdade e multa
  3. 3 Destino dos valores arrecadados a título de multa penal e interesse da União

Ratio Decidendi

A execução da pena de multa deve ser conduzida pelo Juízo das Execuções Penais estadual quando a pena privativa de liberdade for cumprida em estabelecimento prisional estadual, porque a multa tem natureza de sanção penal e é racional a unicidade da execução penal; ademais, os valores recolhidos destinam-se ao Fundo Penitenciário Nacional (art. 2º, V, LC 79/1994) e não há destinação específica ou interesse especial da União que justifique a execução pela Justiça Federal; este entendimento é reforçado pela Súmula 192/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR para a execução da pena de multa.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR para a execução da pena de multa.
  • Publique-se.