CC 179303 - DECISAO

CC 179303 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR porque a multa tem natureza penal e a execução deve ser una quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento estadual; não se identificou interesse específico da União na execução da multa, sendo os valores destinados ao Fundo Penitenciário Nacional.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR; Interessado: Vanderlei de Souza Trajano; Ofertou Parecer Pelo Conhecimento Do Conflito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução Penal, Súmula 192/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Da Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Penal Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR

Suscitado

Vanderlei de Souza Trajano

Interessado

Ministério Público Federal

Ofertou Parecer Pelo Conhecimento Do Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta por sentença federal quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR porque a multa tem natureza penal e a execução deve ser una quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento estadual; não se identificou interesse específico da União na execução da multa, sendo os valores destinados ao Fundo Penitenciário Nacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR.

Orders

  • Comunique‑se
  • Publique‑se