REsp 2116837 - DECISAO

REsp 2116837 - DECISAO

O prazo de 90 dias fixado a partir da ADI 3150 delimita apenas a legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa; findo esse prazo, a Fazenda Pública pode cobrar subsidiariamente, mas tal prazo não retira a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da multa. Assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: RODRIGO OLIVEIRA BARBOSA; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, ADI 3150, Repercussão Geral (tema 1.219)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Execução Da Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público Competência Subsidiária Da Fazenda Pública ADI 3150 +1 more

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, após o prazo de 90 dias previsto pela ADI 3150, o Ministério Público perde legitimidade para executar a pena de multa
  2. 2 Se a Fazenda Pública fica com legitimidade exclusiva para cobrança da multa após o prazo de 90 dias
  3. 3 Natureza penal da multa e consequências para competência e procedimento de execução

Ratio Decidendi

O prazo de 90 dias fixado a partir da ADI 3150 delimita apenas a legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa; findo esse prazo, a Fazenda Pública pode cobrar subsidiariamente, mas tal prazo não retira a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da multa. Assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se