CC 202355 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS em face de decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR que se reputou incompetente para processar e julgar execução de pena de multa imposta em sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0002244-84.2012.4.03.6005/MS. O referido processo tramitou perante o juízo suscitante e resultou na condenação de Ruthielson Bandeira da Silva, Adeido Vieira Gomes e Ademar Antônio Marcon pelo crime de tráfico internacional de drogas, com a imposição de pena privativa de liberdade cumulada com multa. A ação penal transitou em julgado e as guias de recolhimento foram expedidas e encaminhadas ao juízo da execução penal, além da instauração dos processos de execução. Oportunamente, fora determinada a intimação dos reeducandos Ademar Antonio Marcon, Adeido Vieira Gomes e Ruthielson Bandeira da Silva, para recolherem os valores referente à pena de multa a eles imposta, entretanto, em atenção às atualizações trazidas pela Lei n.º 13.964/2019, especialmente à disposição do artigo 51 do Código Penal, o Juízo suscitante declinou a competência para cobrança da pena de multa aos juízes das respectivas execuções penais dos condenados. Contudo, o Juízo suscitado (da Justiça Estadual do Paraná) devolveu os autos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã - SJ/MS, declarando-se incompetente para a execução da pena de multa imposta aos condenados Adeido Vieira Gomes e Ademar Antonio Marcon, ao argumento de que a execução da pena de multa deve ser realizada no juízo da condenação. O Juízo suscitante (da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul) suscitou, então, o presente conflito, sustentando, amparado em precedente desta Corte (CC n. 179.037/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção do STJ, DJe de 27/9/2021), que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, a ser cumprida em presídio estadual, como no caso dos autos, é de competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pela competência do Juízo suscitado, em parecer assim ementado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PRESÍDIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTE DO STJ. Parecer é pelo conhecimento do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR, o suscitado. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do conflito, uma vez que os juízos que suscitam a incompetência estão vinculados a Tribunais diversos, o que atrai a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. Questiona-se, nos autos, a competência para execução de pena de multa imposta em condenação proferida pela Justiça Federal juntamente com pena privativa de liberdade. Nos termos do enunciado n. 192 do Superior Tribunal de Justiça, "compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual". Além disso, esta Corte já pacificou o entendimento de que compete ao Juízo estadual a execução da pena de multa fixada cumulativamente com a pena privativa de liberdade que esteja em execução perante referido Juízo, senão vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DEMULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. UNICIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS. CONFLITO CONHECIDO PARADECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A execução penal é una, não sendo possível cindir o processo executivo para que a execução da pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo das Execuções Penais de um estado da federação e a execução da pena de multa imposta na mesma condenação penal seja processada em Juízo de estado diverso. 2. A execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DEDIREITO DO 1.º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÕESCRIMINAIS DE NOVO HAMBURGO/RS. (CC n. 189.130/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de28/9/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA FIXADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA. UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO JULGAMENTO DA ADI 3.150. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir o juízo competente para a execução de pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade por sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR. 3. "A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994" (CC 168.815/PR, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2020). 4. "O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Pena" (ADI 3150, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 6/8/2019). 5. Diante da ausência de iniciativa da execução da pena de multa pelo Ministério Público Federal, titular da referida ação, é defeso aos Juízos envolvidos deflagrar a execução da sanção pecuniária. Em razão disso, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e a Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR deverão devolver os autos ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR a fim de que se cumpra a orientação do STF firmada na ADI 3.150/DF quanto ao órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, respeitando-se o princípio da inércia jurisdicional. 6. Conflito conhecido para declarar que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com a pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, o suscitado, somente após manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de execução da pena de multa. Após referida manifestação ministerial, o Juízo Federal poderá remeter os autos ao Juízo Estadual. (CC n. 179.037/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 27/9/2021) Na mesma linha, entre outros, os seguintes julgados; CC 200.582/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 23/10/2023 ; CC 196.097/MG, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, DJe de 2/6/2023 ; CC 194.758/SP, Rel. Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), DJe de 28/4/2023; CC 193.894/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 4/4/2023; e CC 194.659/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 16/3/2023. No presente caso, o sentenciado está cumprindo pena privativa de liberdade em estabelecimento penal estadual, motivo pelo qual compete a esse Juízo a execução da pena de multa imposta pela Justiça Federal. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR, o suscitado, para executar pena de multa imposta a imposta aos condenados Adeido Vieira Gomes e Ademar Antonio Marcon, na Ação Penal n. 0002244-84.2012.4.03.6005/MS. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. EMENTA