REsp 2104376 - DECISAO

REsp 2104376 - DECISAO

Porquanto a execução penal é una e a multa tem natureza penal sancionatória, quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual a execução da multa deve ser feita pelo mesmo Juízo de Execuções Penais estadual. Não há interesse específico da União na execução autônoma da multa, tendo os valores o mesmo destino previsto na Lei Complementar nº 79/1994 (Fundo Penitenciário Nacional). Ademais, a ADI 3.150 do STF reconhece legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da multa perante a Vara de Execuções Penais, razão pela qual se determina o encaminhamento da execução da multa ao Juízo Estadual competente.

Parties
Recorrente: LIDOMAR DE MORAES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Execução Da Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Para Execução Penal

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Parties

LIDOMAR DE MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a execução da multa deve ser promovida pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação da ADI 3150 do STF e da súmula 192 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Porquanto a execução penal é una e a multa tem natureza penal sancionatória, quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual a execução da multa deve ser feita pelo mesmo Juízo de Execuções Penais estadual. Não há interesse específico da União na execução autônoma da multa, tendo os valores o mesmo destino previsto na Lei Complementar nº 79/1994 (Fundo Penitenciário Nacional). Ademais, a ADI 3.150 do STF reconhece legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da multa perante a Vara de Execuções Penais, razão pela qual se determina o encaminhamento da execução da multa ao Juízo Estadual competente.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinado o encaminhamento da execução da pena de multa ao Juízo Estadual competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente
  • Publique-se