REsp 2131966 - DECISAO

REsp 2131966 - DECISAO

O STJ entendeu que, segundo o entendimento firmado na ADI 3150/DF e na jurisprudência desta Corte, a pena de multa tem natureza penal e o Ministério Público detém legitimidade prioritária para sua execução; o prazo de 90 dias previsto na ADI confere à Fazenda Pública legitimidade subsidiária/concorrente, mas não constitui prazo decadencial que retire a legitimidade do Ministério Público; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: FABIO DE SOUZA LUIS; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, ADI 3150/df, Prazo De 90 Dias, Natureza Penal Da Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução ADI 3150/df Prazo De 90 Dias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DE SOUZA LUIS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento da ADI 3150/DF estabeleceu prazo decadencial para o Ministério Público propor a ação de execução da pena de multa
  2. 2 Se o Ministério Público perdeu legitimidade para executar a multa após decurso do prazo de 90 dias
  3. 3 Se a Fazenda Pública adquire legitimidade exclusiva ou apenas subsidiária/concorrente após 90 dias

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, segundo o entendimento firmado na ADI 3150/DF e na jurisprudência desta Corte, a pena de multa tem natureza penal e o Ministério Público detém legitimidade prioritária para sua execução; o prazo de 90 dias previsto na ADI confere à Fazenda Pública legitimidade subsidiária/concorrente, mas não constitui prazo decadencial que retire a legitimidade do Ministério Público; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.