AREsp 2243552 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade apesar do não pagamento da pena de multa quando alegada hipossuficiência
2. 2 ônus de comprovação da hipossuficiência após decisões do STF (ADI 7032) e do STJ (revisão do Tema 931)
3. 3 caráter penal da multa

Ratio Decidendi

À luz do entendimento do STF na ADI 7032 e da revisão do Tema 931 pelo STJ, o tribunal entendeu que não subsiste a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência; cabendo ao apenado comprovar a impossibilidade de pagamento da pena de multa para que o inadimplemento não obste a extinção da punibilidade. Não havendo prova de hipossuficiência nos autos, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso III, do RISTJ).
• Retome-se a execução da pena de multa e intime-se o apenado para comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a incapacidade de fazê-lo, inclusive por parcelamento.