REsp 2210872 - DECISAO

REsp 2210872 - DECISAO

Quando a pena privativa de liberdade imposta por sentença de juízo federal é cumprida em estabelecimento prisional estadual, a execução da pena de multa aplicada cumulativamente deve ser deslocada para o juízo estadual de execução penal, em observância da natureza penal da multa, do princípio da unicidade da execução penal e da inexistência de interesse específico da União motivado pela destinação das verbas ao Fundo Penitenciário Nacional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a competência do juízo estadual para execução da pena de multa.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução Penal, Destinação De Valores Ao Fundo Penitenciário Nacional
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Da Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Penal Destinação De Valores Ao Fundo Penitenciário Nacional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena de multa imposta por juízo federal quando a pena privativa de liberdade é executada em estabelecimento prisional estadual
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade da execução penal vs cisão da execução penal
  3. 3 Efeito da destinação das multas ao Fundo Penitenciário Nacional sobre o interesse específico da União

Ratio Decidendi

Quando a pena privativa de liberdade imposta por sentença de juízo federal é cumprida em estabelecimento prisional estadual, a execução da pena de multa aplicada cumulativamente deve ser deslocada para o juízo estadual de execução penal, em observância da natureza penal da multa, do princípio da unicidade da execução penal e da inexistência de interesse específico da União motivado pela destinação das verbas ao Fundo Penitenciário Nacional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a competência do juízo estadual para execução da pena de multa.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reconhecer a competência do Juízo estadual para execução da pena de multa.
  • Publique-se.