RMS 71044 - DECISAO

RMS 71044 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o STJ entende que a Lei n. 13.964/2019, embora tenha definido a competência do juízo da execução penal para executar a multa, não afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública reconhecida pelo STF; assim, a decisão do Juízo da Execução que determinou a inscrição da...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Fiscal, Dívida Ativa, Lei 13.964/2019, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Súmula 521
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução Fiscal Dívida Ativa Lei 13.964/2019 Competência Do Juízo Da Execução Penal +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Nacional possui legitimidade subsidiária para a execução da pena de multa após a vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a determinação do Juízo da Execução Penal para inscrição da multa em dívida ativa violou direito líquido e certo da União
  3. 3 Se o mandado de segurança é via adequada para impugnar determinação do Juízo da Execução Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o STJ entende que a Lei n. 13.964/2019, embora tenha definido a competência do juízo da execução penal para executar a multa, não afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública reconhecida pelo STF; assim, a decisão do Juízo da Execução que determinou a inscrição da multa em dívida ativa, diante da inércia do Ministério Público, estava em conformidade com a lei e com a jurisprudência, e o mandado de segurança não era via adequada para impugná-la.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.