REsp 2213219 - DECISAO

REsp 2213219 - DECISAO

Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que declarou a legitimidade subsidiária da Fazenda Nacional para a execução da pena de multa, entendendo que, mesmo com a redação do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 e observada a ADI 3.150, a legitimidade do Ministério Público é prioritária e não...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que declarou a legitimidade subsidiária da Fazenda Nacional para execução da pena de multa
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Ativa, Competência Jurisdicional, Art. 51 Do Código Penal, Lei 13.964/2019, Legitimação Subsidiária Da Fazenda Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Ativa Competência Jurisdicional Art. 51 Do Código Penal Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade para a execução da pena de multa é exclusiva do Ministério Público ou apenas prioritária, permitindo legitimidade subsidiária da Fazenda Pública
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução da pena de multa (Juízo da Execução Penal)
  3. 3 Efeito da redação do art. 51 do Código Penal (Lei 13.964/2019) e da jurisprudência da ADI 3.150 sobre legitimidade e competência

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que declarou a legitimidade subsidiária da Fazenda Nacional para a execução da pena de multa, entendendo que, mesmo com a redação do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 e observada a ADI 3.150, a legitimidade do Ministério Público é prioritária e não exclusiva, de modo que a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para promover a execução em caso de inércia do Ministério Público, competindo ao Juízo da Execução Penal processar tais execuções.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que declarou a legitimidade subsidiária da Fazenda Nacional para execução da pena de multa

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal
  • Publique-se