REsp 2210875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que, apesar da redação do art. 51 do Código Penal atribuir ao juízo da execução penal a competência para processar a multa e priorizar a atuação do Ministério Público, tal legitimidade não é exclusiva, sendo permitida a atuação subsidiária da Fazenda Pública quando o Ministério Público permanecer inerte por mais de 90 dias a partir da intimação para execução da reprimenda; ademais, a pendência do Tema 1.219 no STF não obsta o julgamento pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Legitimidade Do Ministério Público, Repercussão Geral (tema 1.219)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Competência Do Juízo Da Execução Penal Legitimidade Do Ministério Público Repercussão Geral (tema 1.219)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 a competência do juízo da execução penal para processar a execução da multa
  3. 3 o efeito da pendência do Tema 1.219 (RE n. 1.377.843) no STF sobre o julgamento de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que, apesar da redação do art. 51 do Código Penal atribuir ao juízo da execução penal a competência para processar a multa e priorizar a atuação do Ministério Público, tal legitimidade não é exclusiva, sendo permitida a atuação subsidiária da Fazenda Pública quando o Ministério Público permanecer inerte por mais de 90 dias a partir da intimação para execução da reprimenda; ademais, a pendência do Tema 1.219 no STF não obsta o julgamento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional