RMS 71323 - ACORDAO

RMS 71323 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao recurso porque, embora a Lei n. 13.964/2019 tenha fixado expressamente a execução da multa perante o juízo da execução penal, não suprimiu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública; a decisão que determinou a inscrição em dívida ativa pela PGFN foi proferida em conformidade com o art. 51 do CP, com jurisprudência do STF e do STJ, visando à efetividade da execução penal, sem violar direito líquido e certo, e o mandado de segurança mostrou‑se via inadequada.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL; Decisão Impugnada: Juízo da Central de Execuções Penais de Porto Alegre; Interveniente (parquet Federal): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão — Sessão Virtual Da Sexta Turma (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Dívida Ativa, Repercussão Geral (tema 1219/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário/execução Fiscal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Competência Do Juízo Da Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Dívida Ativa +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL

Agravante

Juízo da Central de Execuções Penais de Porto Alegre

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Interveniente (parquet Federal)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão — Sessão Virtual Da Sexta Turma (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa
  2. 2 Se a legitimidade para a execução da multa penal é exclusiva do Ministério Público
  3. 3 Se a determinação de inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional viola direito líquido e certo da União ou constitui ingerência indevida

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque, embora a Lei n. 13.964/2019 tenha fixado expressamente a execução da multa perante o juízo da execução penal, não suprimiu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública; a decisão que determinou a inscrição em dívida ativa pela PGFN foi proferida em conformidade com o art. 51 do CP, com jurisprudência do STF e do STJ, visando à efetividade da execução penal, sem violar direito líquido e certo, e o mandado de segurança mostrou‑se via inadequada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.