AREsp 2598586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ e STF: a pena de multa tem natureza penal e sua execução é prioritariamente do Ministério Público perante o juízo das execuções penais; não há preclusão da legitimidade ministerial pelo decurso do prazo de 90 dias, não existe valor mínimo legal para o ajuizamento da execução penal da multa, e a extinção da punibilidade por inadimplemento da multa é admissível quando demonstrada a hipossuficiência do condenado, salvo fundamentação judicial em sentido contrário.

Parties
Recorrente: AILTON RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público, ADI 3150/df, Prazo De 90 Dias, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Do Condenado
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público ADI 3150/df Prazo De 90 Dias +2 more

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Parties

AILTON RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa se encontra preclusa ou excluída após o decurso de 90 dias do trânsito em julgado
  2. 2 Se a pena de multa tem natureza penal e deve ser executada perante o juiz da execução penal nos termos da LEP
  3. 3 Se existe valor mínimo para o ajuizamento da execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ e STF: a pena de multa tem natureza penal e sua execução é prioritariamente do Ministério Público perante o juízo das execuções penais; não há preclusão da legitimidade ministerial pelo decurso do prazo de 90 dias, não existe valor mínimo legal para o ajuizamento da execução penal da multa, e a extinção da punibilidade por inadimplemento da multa é admissível quando demonstrada a hipossuficiência do condenado, salvo fundamentação judicial em sentido contrário.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial