CC 219601 - DECISAO

CC 219601 - DECISAO

Tendo sido redistribuídos os autos da execução penal ao Departamento Estadual de Execuções Criminais da 1ª Região Administrativa Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo, e diante do entendimento consolidado do STJ de que a execução penal é una e a execução da pena de multa compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, declarou-se competente o referido Departamento Estadual de Execuções Criminais do TJSP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE OSASCO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 1ª Região Administrativa Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Competência, Unidade Da Execução, Declinação De Competência, Competência De Terceiro Juízo
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Execução Da Pena De Multa Competência Unidade Da Execução Declinação De Competência Competência De Terceiro Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE OSASCO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 Se a execução da pena de multa pode ser cindida e processada por juízo diverso daquele que executa a pena privativa de liberdade
  3. 3 Possibilidade de declaração da competência de terceiro juízo estranho ao conflito

Ratio Decidendi

Tendo sido redistribuídos os autos da execução penal ao Departamento Estadual de Execuções Criminais da 1ª Região Administrativa Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo, e diante do entendimento consolidado do STJ de que a execução penal é una e a execução da pena de multa compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, declarou-se competente o referido Departamento Estadual de Execuções Criminais do TJSP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 1ª Região Administrativa Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.