REsp 2265813 - DECISAO

REsp 2265813 - DECISAO

Por prevalecer a orientação jurisprudencial da unificação da execução penal, sendo a multa de natureza penal e não havendo interesse específico da União que justifique manutenção da execução pela Justiça Federal, a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser remetida ao Juízo Estadual das Execuções Penais onde se cumpre a pena privativa de liberdade; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para determinar o encaminhamento da execução da multa ao juízo estadual competente.

Parties
Recorrente: JACKSON LUIS DE BOMFIM; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Declínio De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Execução Da Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Declínio De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON LUIS DE BOMFIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser processada pelo Juízo Estadual quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento estadual
  2. 2 Se é possível cindir a execução penal entre Juízo Estadual (pena privativa de liberdade) e Juízo Federal (multa)
  3. 3 Se existe interesse específico da União que justifique a manutenção da execução da multa na esfera federal

Ratio Decidendi

Por prevalecer a orientação jurisprudencial da unificação da execução penal, sendo a multa de natureza penal e não havendo interesse específico da União que justifique manutenção da execução pela Justiça Federal, a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser remetida ao Juízo Estadual das Execuções Penais onde se cumpre a pena privativa de liberdade; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para determinar o encaminhamento da execução da multa ao juízo estadual competente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o encaminhamento da execução da pena de multa ao Juízo estadual responsável pela execução da pena privativa de liberdade.
  • Publique‑se.