REsp 2256332 - DECISAO

REsp 2256332 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o entendimento consolidado no Tema 931 do STJ permite a extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência somente quando a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos já foi integralmente cumprida; no caso, o sentenciado ainda cumpre pena privativa de liberdade, de modo que não é possível reconhecer a extinção da punibilidade em relação à multa.

Parties
Sentenciado: ANDERSON FERNANDO BATISTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON FERNANDO BATISTA

Sentenciado

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer a extinção da punibilidade da pena de multa quando demonstrada a hipossuficiência econômica do condenado
  2. 2 Se o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no Tema 931 do STJ ao manter a exigibilidade da pena de multa enquanto a pena privativa de liberdade não foi integralmente cumprida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o entendimento consolidado no Tema 931 do STJ permite a extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência somente quando a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos já foi integralmente cumprida; no caso, o sentenciado ainda cumpre pena privativa de liberdade, de modo que não é possível reconhecer a extinção da punibilidade em relação à multa.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.